Modelo Alegações Finais - Defesa - Penal - Peculato Art. 312 CP
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Modelo- de Defesa Preliminar (Inépcia da Denúncia) CPP
Decreto-lei n.º 2.848/1940 (Código Penal Anotado - Art. 1.º ao 120)
Código Penal 2023 Legislação
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